L’État, c’est moi!

Após escrever a minha última crónica – Oito mil contribuintes -, endereçada à Deputada Bloquista Mariana Mortágua, foi-me feito ver que por ter nascido num berço ideológico político (lições moralistas de vida, suponho), a minha tendência genética seria justo essa, condicionada pela auto-limitação adquirida.
Tendo escrito basicamente todo o oposto daquilo que me foi dito ser, foi-me levantada a questão, lícita, sobre o oportunismo de pertencer a uma classe denominada capitalista, burguesa, alta; e por tal ter um desconhecimento ou aparelhamento ideológico “a la droite” para rechaçar novos impostos ou taxas que atinjam a “minha” classe.

Irei por partes, diversas, num texto que mais fará lembrar um ‘1984’ Orwelliano em 2016 que outra coisa.

O questionamento ideológico apenas serve de crítica quando a mesma não tem embasamento para nada mais que seja atingir o desconhecimento. O empirismo retórico diz que não existe ideologia por osmose nem muito menos por carga genética adquirida. Pode existir sim por estudo e capacidade intelectual, num mundo onde, infelizmente, as oportunidades não são iguais para todos.
Se sou de Direita? Posso ser tanto como de Esquerda, desde que o princípio de uma ideia não se faça ideologia cega a ser defendida contra Direitos inalienáveis.

E aqui entro na história dos impostos, dos direitos, deveres e obrigações, e em como uma Monarquia derrubada se transforma numa Nomenklatura diferenciada.

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Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: “impor”, “pôr como obrigação”) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um Estado ou o equivalente funcional de um Estado a partir da ocorrência de um fato gerador, sendo calculado mediante a aplicação de um percentual a uma base de cálculo de forma que o não pagamento do mesmo acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis.

Simplificando: um imposto é uma obrigatoriedade civil que o cidadão tem para com a Sociedade.
Ele existe em decorrência histórica daquilo que se inicia como escambo, ou a troca directa de bens e serviços, depois regulado através do sistema monetário naquilo a que se chamou de tributo.

A tributação compulsória existe documentada desde o Império Egípcio passando pelo Romano, até ao seu aprimoramento feudal em 1215 quando a Magna Carta resgata os Direitos burgueses que a Coroa Inglesa usurpava com tributos totalitários.
A sanha narrada de Robin Hood faz parte desse imaginário, introduzindo pela primeira vez a noção de impostos, já com o seu conceito de progressividade. Que os ricos paguem mais, ou no caso, roubar aos ricos para dar aos pobres.

Só que a espoliação de uma única fonte de rendimento para uso totalitário – pagando o custo de sucessivas guerras onde a imposição de impostos para sustentá-las era maior que o sangue derramado – seguiu numa promiscuidade onde a separação de poderes era inexistente.
Tal facto apenas ocorre quando os princípios de Liberté, Égalité, Fraternité são gritados a 14 de Julho de 1789 na tomada da Bastilha. Nesse momento a Monarquia Absolutista “L’État, c’est moi!” acaba, cabeças são cortadas e é assinada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

No desenlace revolucionário surge a separação de poderes que vigora até hoje: Legislativo, Executivo e Judiciário; nascendo assim aquilo a que se chamou o Estado Liberal.
Só que ser Liberal não significa não pagar impostos. Significa que a utilização desses impostos não terá um fim absoluto, mas antes esse fito comunitário em prol de um bem comum.
Devem, como definiu Adam Smith, seguir princípios de justiça, simplicidade e neutralidade, além do consentimento de maioria.
Acresce a isso que o imposto deve partir de um Contrato Social, pagando por tal um imposto sobre o preço por serviços prestados pelo Estado.
Deve ainda, e sobretudo, pagar um imposto de Solidariedade.
 

Tudo para que seja garantido ao cidadão a totalidade dos seus Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Mas é evidente que, por não se viver numa Sociedade de iguais, o imposto segue uma regra de cotização por faixas de rendimento.
A sua aplicação segue a lógica de proporcionalidade, progressividade ou regressividade.

Na actualidade, face ao natural e progressivo envelhecimento populacional, fruto das melhores condições de saúde, infraestrutura e estabilidade civilizacional logradas, o imposto mais utilizado é o progressivo, incidindo de modo a que a taxa efectiva aumente conforme o montante da taxa aplicada siga aumentando.

Quem tem mais paga “progressivamente” mais, quem tem menos, menos.

E a dialética acerca dos impostos segue com a direccionalidade dos mesmos. Existem impostos directos e indirectos, sendo que uns incidem no rendimento propriamente dito, outros nos bens que compramos. Uns afectam o rendimento do cidadão, nos outros o cidadão aparenta ter uma escolha sobre o imposto que lhe é imputado.
Mas a dialética sobre a dupla e tripla tributação é tema sobre o qual ninguém parece discordar. A mesma, sem justa justificação de cariz ou índole solidária, nada mais é que uma tributação imposta para resolver problemas de gestão Estatal.

A Carga Tributária Portuguesa, segundo a Heritage Foundation, em 2012 era de 37%, quando a média da OCDE em 2008 era de 34,8%. A actual, numa linha ascendente de tributação, deve ser igual ou superior.
Mas este facto não é constrangedor por duas razões. Primeiro por inércia Governativa ao longo dos (pelo menos) últimos 20 anos no que concerne o sistema previdenciário da Segurança Social, e depois, a mais politizada e inescrupulosa razão onde a lógica me escapa e a justificação de plausibilidade é inexistente, o dimensionamento e Direitos adquiridos da Função Pública.

Se a temática da sustentabilidade da Segurança Social foi crónica subversiva do passado (presente), falar das discrepâncias existentes na Função Pública é tomar numa ferida aberta que estranhamente tem a complacência ideológica política de quase todos os partidos.

Não que me queira alongar no tema, pois penso ser razão para textos futuros, mas existem questões sobre as quais não existe plausibilidade alguma.
Porque há do sector privado ter a imposição de 40 horas laborais e o público 35?
Porque tem o privado de descontar mais anos de trabalho que o público quando se reforma?
Porque tem os funcionários públicos mais direitos e garantias que os funcionários privados?
Porque não houve nenhum Governo, sem ser sobre planos de assistência, que tenha despedido funcionários por excedente de trabalhadores?

É que a ideologia da imposição, seja ela de uma Direita reaccionária – que em Portugal nem existe assim tanto -, seja de uma Esquerda extremista, fazem-me sempre recordar que após a Liberdade, Igualdade e Fraternidade trazidas pela Revolução Francesa com o intuito de terminar com governações absolutistas, já tivemos Napoleão, Hitler, Mussolini, Staline, Franco, Salazar
Substituir uma Monarquia absolutista por um Líder absoluto não faz do seu povo mais igual, muda apenas quem nele é a nomenklatura eleita.

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